Na ocasião, o profissional de contabilidade poderá conhecer de perto soluções e alternativas capazes de ajudá-lo a alcançar com êxito os seus objetivos estratégicos neste novo cenário. A Gigasys, parceira de negócios Wolters Kluwer - Unidade de Negócios Fiscal e Contábil no Brasil e responsável pelo atendimento a clientes no Estado de São Paulo, convida os participantes do evento para o stand da companhia, onde serão destacados softwares que oferecem segurança e conveniência para transações contábeis em ambiente Cloud dentro do conceito de Contabilidade Colaborativa.

 ?A Contabilidade Colaborativa já é uma realidade nos Estados Unidos e países europeus há muito tempo. Além de simplificar processos, este modelo permite a troca de informações entre cliente, empresas contábeis e Governo de uma forma segura e precisa, tendo a nuvem como espinha dorsal e plataforma desta colaboração?, destaca Matheus Ballestero Bettiol, Diretor da Gigasys.

Durante o encontro, a Wolters Kluwer - Unidade de Negócios Fiscal e Contábil no Brasil demonstrará as vantagens do Prosoft Easy4All, solução que oferece recursos automatizados para publicação de documentos, solicitação de serviços e gerenciamento de interações. Outro destaque será o Prosoft BeeWork, solução capaz de gerenciar, em tempo real e com segurança e clareza, o andamento das atividades e prazos de entrega de empresas contábeis. Previamente carregado com as mais importantes obrigações (guias e declarações), o software auxilia na gestão das áreas Fiscal, Contábil e de Folha de Pagamento, além de possibilitar a criação de novas tarefas ou personalizar as já existentes nessas e em outras áreas.

Baseada na troca de informações entre empresas contábeis e seus clientes pela Nuvem, a Contabilidade Colaborativa poderá mudar o futuro da atividade contábil no Brasil e representar, de forma definitiva, a evolução deste universo. Mais do que reduzir custos e remover barreiras entre processos e entregas, este modelo poderá fortalecer o relacionamento entre empresas e seus clientes, proporcionando total liberdade de escolha, e ajudar o empresário a potencializar o valor de seu negócio perante o mercado.

Serviço:

X Encontro das Empresas de Serviços Contábeis do Sul Paulista ? Sescon SP

Data: 28/09/2017

Horário: 8h às 18h

Local: Hotel Monte Real Resort (Rua São Paulo, 622 - Centro - Águas de Lindóia / SP) _

Segundo levantamento da Coordenação do Abono Salarial do MTb, mais de 1,46 milhão de pessoas ainda não sacaram os recursos disponíveis, que chegam a R$ 1,018 bilhão.

O prazo para os saques, que terminaria no dia 30 de junho, foi prorrogado e vai até 28 de dezembro deste ano. O aplicativo está disponível para o sistema operacional Android, e pode ser baixado na Playstore.

A consulta individual também pode ser feita pelo link.

O volume já retirado, contando todo o calendário de pagamento, iniciado em 2016, chega a R$ 15,99 bilhões. Foram beneficiados 24,26 milhões de trabalhadores, o equivalente a 93,98% do total previsto.

A decisão de prorrogar o prazo para a retirada do Abono Salarial de 2015 foi anunciada pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), no final de junho.

Pela decisão, tem direito ao dinheiro quem estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos; trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2015, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos; e teve seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ._

Quanto ao contrato de trabalho intermitente, dizem alguns que as empresas terão maior facilidade e flexibilidade na contratação de trabalhadores nesta modalidade e, outros dirão que o trabalho intermitente tenderá a reduzir o número de 14 milhões de desempregados. De fato, a lei incorporou a prática de trabalhos em ?bicos? para dar a ela proteção trabalhista.

Da forma como está, o contrato de trabalho intermitente é um contrato sem garantias e sem obrigações. Pela ausência de garantias ao trabalhador contratado, a lei permitirá o deslocamento de trabalhadores da estatística de desempregado para emprego intermitente, sem qualquer certeza de salário no mês porquanto condicionado à convocação pelo empregador. É o emprego sem compromisso de prover renda.

Observe-se, também, que o contrato de trabalho intermitente se caracterizaria pela natureza do trabalho a ser executado e não porque os trabalhadores inseridos na relação de trabalho representem um grupo de trabalhadores intermitentes. É um trabalho que gera uma expectativa de ocorrência freqüente, mas não rotineira, muito embora ocorra nas atividades habituais do empregador.

Deste modo, configurar-se-á no modelo da lei o trabalho que puder se submeter aos aspectos formais da lei: natureza de trabalho a ser prestado e convocação pelo empregador (?Art. 452-A § 1o O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência?.)

A contratação de empregado para prestação de serviços de conteúdo intermitente também rompe com o paradigma de obrigações contratuais no âmbito do Direito do Trabalho.

Em se tratando de contrato de trabalho, é usual que gere entre as partes obrigações e deveres recíprocos: do lado do empregador de dar trabalho e salário e, do outro lado, do empregado, de entregar um tempo para cumprir o trabalho e fazer jus ao salário. Portanto, o contrato de trabalho tem, dentre suas características, a obrigatoriedade de o empregador prover trabalho ao empregado contratado durante o período em que permanece à sua disposição.

No trabalho intermitente desaparecem as obrigações de prover o trabalho pelo empregador e, para o empregado, de permanecer à disposição.

De verdade, o conceito de tempo à disposição desaparece como condição contratual obrigatória. A manifestação da vontade do empregado de que atenderá à convocação do empregador é que faz do compromisso contratual seu caráter obrigatório (Art. 452-A § 2o Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa).

É um contrato de trabalho condicionado ao interesse do empregado, exclusivamente. O empregado é dono do seu tempo e pode recusar a convocação do empregador (?Art. 452-A § 5o O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes?).

É um contrato de emprego sem salário. É um contrato que não gera obrigação ao empregador de prover trabalho. É um contrato em que o empregado pode recusar o trabalho oferecido sem gerar ato de insubordinação ou ato de indisciplina, conforme expressamente disposto no §3º, do art. 452-A (?A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente?).

A subordinação neste tipo de contrato somente ocorrerá se o empregado aceitar a convocação. A recusa é ato de exercício de liberdade do empregado.

De novo a lei nos coloca diante de um rompimento de paradigma. O trabalho ocasional sempre levou como argumento de exclusão de vínculo de emprego, além da ausência do seu caráter habitual, a possibilidade de recusa pelo prestador de serviços. Todavia, a nova lei inaugura a inclusão da ausência de habitualidade e da manifestação contrária pelo prestador de serviços como elementos incapazes de excluir o vínculo de emprego.

A subordinação jurídica sempre foi o aspecto mais relevante de sobrevivência do Direito do Trabalho na afirmação da proteção na relação de emprego e da relação de emprego. A subordinação permite ao empregador o exercício dos poderes disciplinar e diretivo, comandos típicos e decorrentes do próprio contrato de trabalho e valerá na relação de trabalho intermitente de forma condicionada à aceitação da convocatória do empregador.

Há muito ainda que se estudar nesta relação de emprego sui generis em que há nítida inversão de controle do contrato e de sua vigência pelo empregado. Caberá às empresas a avaliação da conveniência de manter trabalhadores nesta condição e, quando se trata de organização empresarial, a possibilidade de recusa pelo empregado de executar o trabalho parece incompatível com a dinâmica das empresas. Talvez este tipo de contrato, tão praticado em outros países, não atinja o desejo de redução na estatística dos desempregados._

Para revisar a legislação que vigora desde 2005, o Ministério da Fazenda criou no ano passado um grupo de trabalho, do qual participam os maiores especialistas no assunto.

O texto está quase pronto para ser enviado ao Congresso. ?As propostas vão reduzir o tempo e o custo dos processos de recuperação de empresas, além de corrigirem os aspectos da legislação que estavam fora do prumo?, afirma Cássio Cavalli, professor da FGV Direito e advogado especializado em direito falimentar e recuperacional, um dos participantes do grupo de advogados.

Para Cavalli, o projeto incorpora as mais avançadas regras de insolvência internacional, adotadas com grande sucesso em diversos países. Em entrevista ao Diário do Comércio, ele revela algumas mudanças que estão a caminho para melhorar o ambiente de negócios das empresas em dificuldades financeiras.

Diário do Comércio - Quais as principais mudanças na legislação que trata da recuperação judicial?

Cássio Cavalli - A primeira parte das propostas visa simplificar, desburocratizar e reduzir os custos de condução de processos de recuperação judicial e falência. Foram corrigidas regras que dificultam o rápido desenvolvimento do processo de recuperação judicial.

Por exemplo, no início da recuperação judicial, é necessário publicar um edital longo e complexo, que demanda meses de trabalho para ser elaborado.

Com a proposta, este edital é substituído por um pequeno aviso aos interessados de que as informações estão disponíveis em site de internet mantido pelo administrador judicial.

É uma pequena mudança que possibilita um ganho significativo de eficiência do processo.

A proposta também sugere o encerramento da recuperação judicial assim que o juiz confirmar a decisão dos credores. Hoje, a empresa segue em recuperação judicial por dois anos após a confirmação do plano pelo juiz.

Isso dificulta que a empresa retome a confiança dos seus parceiros de negócios e, infelizmente, reduz as chances de superar a crise. É como, após uma cirurgia bem-sucedida, deixar o paciente internado no hospital por mais dois anos. Isso aumenta o risco de pegar uma infecção e morrer.

Outro exemplo é a proposta para que os credores possam votar em um plano de recuperação judicial por meio eletrônico, sem a necessidade de se deslocarem até o local da assembleia. É uma pequena mudança que facilita muito a credores participarem ativamente do processo sem incorrerem em custos para se deslocar grandes distâncias pelo país.

Quais os fatores decisivos para o êxito de um processo de recuperação judicial? Acha que no Brasil as empresas usam essa ferramenta no momento adequado?

Não vejo o momento da recuperação judicial como decisivo para o sucesso ou insucesso desse processo. Imagine uma pessoa ainda saudável que vá para o hospital fazer uma cirurgia quando ainda poderia tentar se tratar com remédios. Ir mais cedo ao hospital pode não ser a melhor alternativa.

Ao contrário, pode inclusive ser muito pior. O mesmo vale para as empresas. Se a empresa pode sentar e negociar com seus credores, melhorar seus processos internos e aprimorar sua gestão, essa é sem dúvida a melhor solução.

Se a empresa for para a recuperação judicial, o ideal é que o processo seja rápido e eficiente. A rapidez do processo é um dos fatores decisivos para a recuperação. Claro que não basta ser rápido. É preciso que a recuperação judicial tenha as ferramentas adequadas para resolver os problemas da empresa.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, tem dito que uma das mudanças visa permitir que as empresas em recuperação judicial possam tomar crédito novo. Pode explicar essa novidade?

Crédito é uma das molas propulsoras da organização da empresa. Empresas em crise, no entanto, têm maior dificuldade em obter dinheiro novo, o que acaba agravando a situação de crise.

Na Lei atual, se a empresa pede recuperação judicial fica muito difícil que ela consiga ter acesso a dinheiro novo. A proposta cria mecanismos inspirados na experiência norte-americana, que aumentam o acesso ao crédito. Para tanto, há basicamente três conjuntos de regras. Para haver crédito, o financiador deve ter garantias de que será pago.

A Lei atual não confere a segurança necessária. Como resultado, não há financiamento. A proposta dá efetiva segurança para a constituição destas garantias.

Além disso, o financiamento deve ser autorizado rapidamente. Na Lei atual, a autorização do financiamento e das garantias é lenta e demorada.

A proposta cria um procedimento rápido para a autorização do financiamento e das garantias. Por fim, e talvez mais importante, deve-se assegurar um bom tratamento ao financiador da empresa em crise em caso de a recuperação judicial não funcionar.

Isto é, se após o financiamento da empresa em recuperação sobrevier a falência, o financiador, que é o último a emprestar dinheiro para empresa, deve ser o primeiro a ser pago.

Com isso, haverá mais financiadores dispostos a emprestar para empresas em crise, e com o dinheiro novo, mais empresas conseguirão se recuperar. É um mecanismo que beneficia a todos, empresários, credores, fornecedores, trabalhadores e o Estado.

A empresa credora poderá emprestar para a devedora? Como vai funcionar, na prática?

Esta possibilidade faz parte do financiamento da empresa em crise. Muitas vezes, o melhor financiador para uma empresa em crise é aquele que já é seu credor, pois teve oportunidade de conhecer melhor a companhia e, assim, avaliar melhor seus riscos.

Se a empresa devedora está em crise, os credores podem ter interesse em financiá-la para, assim, possibilitar que ela continue a gerar riqueza que também será utilizada para pagar os credores.

Na Lei atual, credores já podem financiar a empresa. No entanto, nos casos em que alguns credores se interessam em financiar, outros podem não concordar com os termos do financiamento e, com isso, iniciam-se longas e demoradas batalhas judiciais que inviabilizam a obtenção de dinheiro novo.

Na proposta, cria-se um procedimento que reduz a tensão entre credores e evita disputas demoradas. Com isso, aumenta-se a possibilidade de a empresa superar sua crise.

Outra alteração tem o objetivo de evitar que o comprador de um ativo de uma empresa em recuperação judicial seja incluído na sucessão da dívida. Como vai funcionar esse processo?

Quanto maior for a segurança para o adquirente de um ativo, maior será o preço pago por este ativo e a empresa terá melhores condições de se recuperar.

Se alguém vende um automóvel usado, o preço dependerá do estado do veículo, se é bom o ruim. Se for bom, o preço dele será de cinquenta. Mas se ele for ruim, o valor cai para vinte. Se você não tem como saber se o automóvel é bom ou ruim, você se disporá a pagar o menor preço pelo automóvel.

Essa metáfora explica como é importante assegurar compradores que, ao comprarem um ativo, estarão comprando apenas o ativo, e não serão sucessores de dívidas que eles desconhecem e não tem como avaliar. Com isso, aumenta-se o preço de venda, em benefício da empresa em recuperação e seus credores._

Essas operações, muitas vezes indicativas de crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, a partir do ano que vem terão de ser notificadas ao Fisco quando o valor movimentado for superior a R$ 30 mil.

A Receita abriu consulta pública para a criação da medida que, segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Martins, não tem a pretensão de levantar dados sobre os atuais estoques de dinheiro em poder das pessoas - lícitos ou não - mas sim monitorar o fluxo desses valores.

Ele frisou que isso irá elevar o conjunto de dados que a Receita dispõe para fazer gestão de risco e conduzir investigações com "alvos mais certeiros". A medida deve entrar em vigor no primeiro trimestre de 2018.

"Não estou falando de apartamentos cheios de malas de dinheiro. Mas vamos identificar quando, por exemplo, o corrupto for usar esse dinheiro. Não consigo identificar o corruptor entregando uma mala de R$ 500 mil para outra pessoa, mas consigo identificar quando o corrupto ou alguém ligado a ele começa a usar esse dinheiro", disse Martins numa clara referência às apreensões recentes envolvendo Geddel e o ex-assessor especial da Presidência Rodrigo Rocha Loures.

A Receita não tem hoje controle sobre as transações em dinheiro vivo que ocorrem no País, mesmo que legalmente, ao contrário do que ocorre em operações já vigiadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Os bancos também atuam sob a vigilância do Banco Central.

Efetuar pagamentos acima de R$ 30 mil com dinheiro não é um crime, mas a prática está comumente ligada a ações ilícitas, como a lavagem de dinheiro.

Outros países, como os EUA, já exigem o aviso quando há recebimento de valores acima de US$ 10 mil. Na Europa, há casos em que o reporte é obrigatório quando acima de 2,5 mil euros.

Investigações

O número crescente de apreensões de moeda nas operações que investigam corrupção, como a Lava Jato, a Greenfield e a Cui Bono (que apura fraudes na Caixa e cujo desdobramento resultou na apreensão das malas atribuídas a Geddel), acendeu um alerta na Receita. Os auditores buscam uma forma de preencher essa "lacuna" na fiscalização.

Quem receber mais de R$ 30 mil em dinheiro (ou o equivalente em moeda estrangeira), seja empresa ou pessoa física, terá de comunicar à Receita Federal.

A expectativa do Fisco é que a adesão seja grande, pois o contribuinte que omitir as informações pode ser enquadrado como cúmplice no âmbito tributário e penal. Por outro lado, recairá sobre quem reportar o recebimento dos valores o pressuposto da "boa-fé".

Tributaristas acreditam que a medida pode prejudicar setores da economia. "Será até mesmo um constrangimento para o prestador de serviços ser obrigado a fiscalizar o próprio cliente", diz o diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro, Eduardo Maneira.

Eduardo Fleury, sócio da FCR Law, avalia que o potencial da medida para combater a sonegação e corrupção é pequeno._

O microempreendedor individual é um sistema simplificado de formalização de empresa. Com ele, é possível ter benefícios como CNPJ, emitir nota fiscal, contribuir para o INSS.

O MEI paga uma taxa mensal de imposto, que varia conforme o valor do salário mínimo. Em 2018, os valores corrigidos serão de 49,45 reais (para atividades de comércio e indústria) e 53,45 reais (serviços).

Além do limite de renda, a empresa só pode ter um funcionário. O microempreendedor não pode ser sócio em outra empresa e deve exercer uma das atividades permitidas para a modalidade. O registro também é vedado para funcionários públicos e pensionistas.

O faturamento total deve ser declarado anualmente e, caso o limite seja ultrapassado, é preciso mudar de categoria de empresa. O modelo para quem fatura acima do limite do MEI é o de microempresa, que tem mais obrigações e paga impostos de maneira diferente.

Atualmente, existem 7,326 milhões de MEIs no país, segundo último balanço do Portal do Empreendedor._

O novo sistema consta de instrução normativa da Receita Federal publicada na última segunda-feira (18/09) no Diário Oficial da União. Segundo o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita, Ronaldo Medina, o fisco atualizou as normas para a entrada no novo sistema informatizado e harmonizou a legislação entre as compras pelos Correios e por meio de empresas privadas de remessa expressa.

As novas regras eliminaram a necessidade de os Correios ou o contribuinte (no caso de compras de mercadorias de maior valor ou com risco sanitário ou biológico) preencherem declarações de importação em papel. Além disso, a triagem das mercadorias passará a contar com o auxílio de equipamentos informáticos que automaticamente selecionam as encomendas com maior risco. Somente essas duas mudanças, explicou Medina, reduzirá de cinco a seis dias o processamento das mercadorias.

A modernização das notificações de pagamento de impostos reduzirá o prazo em mais dois ou três dias. Atualmente, o comprador recebe uma correspondência em casa avisando para pagar o imposto em dinheiro em alguma agência dos Correios e retirar a mercadoria. Daqui a um mês, o processo será automatizado. O comprador receberá uma correspondência para cadastrar-se num Portal do Importador mantido pelos Correios, onde poderá imprimir o boleto e pagar o imposto.

A mercadoria será entregue em casa logo após a confirmação do pagamento do imposto, sem a necessidade de deslocamento a uma agência dos Correios. A partir das compras seguintes, o próprio sistema de rastreamento das mercadorias oferecido pelos Correios avisará o comprador da cobrança do imposto.

Para quem compra por meio de empresas privadas de entrega, o procedimento será semelhante ao atual, no qual a companhia recolhe o imposto na entrega da mercadoria. A Receita Federal já tinha desenvolvido um sistema de declarações eletrônicos de importação para as empresas de entregas expressas. ?O que fizemos foi harmonizar a legislação entre as remessas pelos Correios e pelas entregas expressas e criar um sistema informático integrado entre a Receita e os Correios?, explicou Medina.

IMPOSTOS

Nenhuma alíquota foi alterada. Atualmente, encomendas de pessoas físicas para pessoas físicas de até US$ 50 são isentas de Imposto de Importação (II). Para as encomendas de empresas para pessoas físicas, é cobrado 60% de II mais o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , dependendo da unidade da Federação. Pela legislação, livros, jornais, revistas e periódicos, são isentos. Medicamentos de até US$ 10 mil também são isentos, mas o contribuinte precisa mandar uma cópia da receita médica para os Correios, que a encaminhará para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Nas compras de até US$ 500, o pagamento do imposto é feito por meio da guia emitida pelos Correios. Para compras de US$ 500 a US$ 3 mil, o cliente também pagava nos Correios, mas tinha de preencher uma declaração especial de importação.

Acima de US$ 3 mil, a importação não poderia mais ser feita pelos Correios. O cliente ou a empresa de entrega expressa tinha de encaminhar um despachante a um terminal de processamento e pagar os impostos pelo regime comum, que inclui Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

Com o novo sistema informatizado, todas as importações, mesmo das mercadorias acima de US$ 3 mil, poderão ser feitas pelos Correios e entregues na casa do comprador, dispensando o preenchimento de declarações. No caso da compra de medicamentos, o cliente poderá escanear a receita médica e enviá-la ao Portal do Importador, que encaminhará o documento no mesmo instante à Anvisa.

IDENTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA

O sistema também permitirá a identificação automática do CPF do comprador, o que permite a isenção de impostos em circunstâncias especiais, como admissão temporária de mercadorias (um equipamento que fica temporariamente no país) e bagagens esquecidas por algum turista no exterior. Até agora, esses bens, para não pagarem imposto, teriam de ser transportados por modo convencional e retirados em algum porto ou aeroporto.

Segundo Medina, a identificação automática do CPF também permitirá a importação, por meio dos Correios, de mercadorias para uso comercial, como reagentes químicos para laboratórios e próteses e material cirúrgico para hospitais, e para uso científico. Até agora, esses produtos tinham de ser importados pelo modo convencional para serem isentos ? no caso dos produtos científicos ? ou pagarem tributação especial ? no caso de bens de uso comercial._

Temer receberá hoje um grupo de parlamentares para decidir se apoiará a equipe econômica ou determinará a votação de um texto alternativo, com desconto maior nas multas. Parte da base ameaça se rebelar, às vésperas de a Câmara analisar a segunda denúncia criminal contra o presidente.

A arrecadação do Refis com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) chegou a valor considerado "satisfatório" pela equipe econômica e, para evitar "flexibilização" nas regras, a Ministério da Fazenda passou a defender que a MP 783 não seja mais votada, conforme antecipou o Valor PRO. Insatisfeitos, deputados procuraram o presidente da Câmara no exercício da Presidência da República, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para defender a votação.

O valor mais atualizado da arrecadação é mantido sob sigilo pela Fazenda. O líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), disse a deputados ser de R$ 6 bilhões. Já Maia relatou que a informação da Receita é que já entraram nos cofres da União R$ 9 bilhões - mas ele próprio afirmou desconfiar dos números. A estimativa do governo era receber este ano R$ 13 bilhões, quantia considerada irreal pelos parlamentares.

A equipe econômica ainda espera que a arrecadação aumente mais até o fim do prazo de adesão, dia 29 de setembro, e passou a defender internamente que o governo trabalhe para não votar o texto negociado com o relator da MP, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG). A proposta seria discutida ontem na Câmara, mas foi adiada de novo.

A ideia da Fazenda, segundo o deputado Nilton Capixaba (PTB-RO), é deixar a MP 783 caducar para não ver flexibilizadas as regras do programa. "O André [Moura] me disse que o Henrique [Meirelles, ministro da Fazenda] não quer mais votar. O governo ficou semanas discutindo o texto, fez na versão que ele queria, mas agora eles querem deixar caducar, é um desrespeito", disse.

Como a MP tem efeito a partir da publicação, as pessoas físicas e empresas que aderirem durante o prazo de validade da medida não perderão os benefícios. Mas havia expectativa de que o Congresso alterasse o texto, com regras mais benéficas para os devedores, e que só valerão caso o novo texto seja aprovado e sancionado - o que a Fazenda quer agora evitar.

Meirelles, o líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e os deputados negociaram uma versão intermediária do projeto nas últimas semanas. Três concessões seriam feitas pelo governo: ampliação no desconto das multas, para até 70%; aumento no que é considerada "dívida de menor valor", de R$ 15 milhões para R$ 30 milhões, e redução no pagamento de entrada nestes casos para 5% da dívida - a MP exigia sinal de 7,5%.

Os deputados ainda cobravam a "unificação dos regimes", com a permissão para que empresas usem créditos de prejuízo fiscal para abater débitos já inscritos na Dívida Ativa da União - esse tipo de benefício só está autorizado, na atual versão do Refis, para as dívidas ainda em discussão administrativa na Receita e que não foram para execução fiscal.

Diante da arrecadação "satisfatória" e da ameaça de que emendas fossem aprovadas no plenário, porém, a Fazenda passou a defender no governo que nem o texto do acordo seja votado. A Casa Civil e a articulação política tentam uma resposta de Meirelles sobre a questão dos créditos fiscais há semanas, sem retorno, o que foi interpretado como mais um sinal da falta de disposição.

A MP perde os efeitos se não for votada até o dia 11 de outubro. A intenção dos parlamentares é, com a aprovação, estender o prazo de renegociação das dívidas até 31 de outubro, data divulgada pelo próprio Meirelles em evento com empresários da indústria caso ocorresse acordo para votação.

A preocupação dos articuladores políticos é irritar a base aliada às vésperas de a Câmara receber a segunda denúncia criminal contra Temer. Dois dos partidos mais fiéis a Temer na primeira denúncia, PP e PR estão na linha de frente das articulações para aprovar o Refis com regras mais atraentes para os devedores. "O presidente terá que decidir. A opção é política ou financeira", afirmou o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR).

Ao saber do plano de deixar a MP caducar, o líder de um grande partido da base afirmou que "aí cai o governo". O relator do projeto lembrou ainda que, apesar da posição da Fazenda, as negociações envolvem também outras parte do governo. "Existe de forma infeliz e míope para o país uma posição muito resistente da equipe econômica em não defender o texto apesar de muitas negociações", criticou Cardoso._

O diretor-geral da Endeavor Brasil, Juliano Seabra, destacou os obstáculos enfrentados pelo empreendedor. "O empreendedor tem que se adaptar aos processos públicos, e não o contrário, e isso que faz, na pior das consequências, com que as empresas cresçam menos."

O PLP 341/17, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), limita em 3,95% a alíquota do ICMS incidente sobre produtos sujeitos à substituição tributária adquiridos por microempresas (ME) e por empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional.

O texto prevê ainda que o teto do Simples Nacional será reajustado anualmente pela inflação medida conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Emprego e renda

O coordenador de pesquisas do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Marco Aurélio Bedê, também citou os problemas por que passa o pequeno negócio. "As principais dificuldades que os pequenos negócios costumam ter estão associados à burocracia e ao peso do Estado na vida das empresas?, afirmou.

Bedê disse que, se a Câmara contribuir para reduzir esses entraves, "isso vai gerar mais emprego e mais renda".

O relator da comissão, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), ressaltou a importância da inovação no empreendedorismo. "Todos compreendem [a inovação] como uma necessidade. Há uma economia digital. Há um mundo novo na esfera econômica que tem relação com inovação permanente, com o desenvolvimento de métodos de aplicativos e de procedimentos que podem facilitar a vida das empresas e das pessoas."

Sob o aspecto social, o projeto é bom, na opinião do presidente da comissão especial, deputado Carlos Melles (DEM-MG). "Pela participação de todos, é o melhor projeto que há na Casa, como gerador de empregos e de renda", afirmou.

Nova audiência

A comissão especial que analisa o PLP 341/17 deverá realizar mais uma audiência pública. Somente após essa fase é que o relator da proposta, deputado Otavio Leite, deverá apresentar seu parecer._

Após o governo federal não conseguir emplacar a já revogada MP 774/17, que tratava do fim da desoneração da folha a partir de julho de 2017, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), formalizou no Diário Oficial da União ? DOU do dia 1º de setembro, o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei sobre desoneração da folha de pagamento de empresas.

Marcos Cintra, doutor em Economia pela Universidade de Harvard e professor títular de Economia na FGV ? Fundação Getulio Vargas, em entrevista ao Portal Dedução, explica a quem esta perda de benefício fiscal mais atingirá, caso seja aprovada, e o que as empresas podem fazer para que este peso seja o menor possível em seus caixas.

A quem esta mudança na desoneração na folha mais afetará?

Marcos Cintra: Nós temos uma análise que mostra que em 2011, quando foi editada a lei ?inaudível?, se esperava um baixo crescimento econômico e um volume grande de contratação. Então, para estimular a geração de empregos formais, foi proposta a desoneração da folha de pagamento, com a qual o empregador passava a ser desobrigado em recolher 20% da folha e passaria a recolher pela receita bruta que ele tinha.

O que houve é que não tivemos crescimento econômico e não houve um aumento de emprego. Consequentemente, arrecadou-se menos, o que acarretou no déficit orçamentário do governo.

Quando isso volta a ser como era antes, os principais prejudicados viram os que contratam e os contratados (empregador e empregado), porque você voltando a ter um custo maior na contratação passa a protelar ou contratar menos. Se a economia continuar mantendo esse nível de estagnação com essas pequenas variações de mais ou menos 0,5 pra cima, ainda não é interessante para fazer contratações. Acredito até que isso irá acarretar em um aumento de 4% a 5% da folha de pagamento, o que a pessoa irá fazer é repassar isso ao preço do produto onde o consumidor paga a conta, se ele não tiver renda para pagar e ela não tiver como vender pode gerar ainda mais prejuízo.

O setor de exportação, que trabalha com contratos de médio a longo prazo, também irá sofrer muito com isso. Imagine que dentro da empresa foi estipulado um orçamento para exportação e, no meio do exercício, mudam as regras e há um acréscimo, fazendo com que os contratos novos acarretem em aumento, sem conseguir reajustar os já vigentes. Neste caso você assume uma redução da margem de ganho ou um prejuízo. Então penso que são bastante afetados.

Há também os setores que mais empregam mão de obra, como por exemplo, o calçadista, que tem uma mão de obra muito representativa. Neste segmento deverão ser afetados os empregadores e empregados, os que têm contrato em LP e os setores que tem um custo maior de mão de obra.

O que as empresas devem fazer para não amargarem mais esse prejuízo?

Em relação ao que seria possível, a primeira coisa é as empresas serem representadas por órgãos de classe. No meu ponto de vista temos mais de 14 milhões de pessoas desempregadas, pessoas economicamente ativas que estão fora da faixa de consumo, então consequentemente precisamos trazer essas pessoas para dentro do mercado para gerar renda e por consequência estimular o crescimento econômico através do consumo. Essa MP vai na contramão, onerando mais a contração tendendo a postegar a contratação ou causar mais demissões. Outro fator é o Déficit previdenciário que é amplo, o que demanda uma reforma abrangente, então seria atacar o problema da questão. Outro fator é o planejamento tributário, é essencial, sou crítico quando existem mudanças tributárias no meio do exercício, acredito que isso não tenha nexo, mas de qualquer forma a empresa ter a capacidade de fazer um planejamento tributário e financeiro e ver isso.

Há alguma possibilidade de o governo acabar com os 20% da contribuição sobre a folha de salários?

Possibilidade existe, sou um defensor da contribuição sobre movimentação financeira, na minha modesta opinião é um imposto dos mais inteligentes assim como sou defensor do imposto do valor agregado e de uma reforma tributária. Temos um sistema tributário muito completo, instável, não raro somos pegos de surpresa por alterações, no que qualquer empresa é horrível de se trabalhar. Particularmente existem possibilidades? Sim, se você faz uma compensação de contas você deixa de desonerar a folha e cria um substitutivo pra isso é possível, essa discussão existe e esta de pé. Mas para que ocorra tem que ser amplamente discutido. Qualquer pessoa, por maior ou menor que esteja quando a mesma faz um investimento, ela espera retorno se não for suficiente ele não paga ou muda de investimento, então não podemos dizer que isso irá beneficiar o empresário, pelo contrário, irá beneficiar a todos, então nos setores que há uma concorrência, esse valor que irá desonerar a folha tende a reduzir o preço e acaba beneficiando o consumidor, por outro lado quando falamos de uma contribuição de movimentação financeira que afeta todas as pessoas indiscriminadamente é o consumidor que vai pagar, mas no fundo a conta acaba no bolso do consumidor. De todas as formas será composto no custo do produto para o consumidor final pagar.  Então possibilidades existem e essa discussão esta de pé, mas vamos levar um tempo para chegarmos a uma conclusão.

Essa medida pode piorar ainda mais o quadro de desemprego no Brasil?

Eu tenho certeza que sim. Sendo otimista eu diria que ela irá retardar o processo de contratação, eu costumo discutir com meus alunos que para entender um processo de emprego e desemprego quando nós temos uma economia crescente a empresa vai buscar produzir o máximo com a estrutura que ela tem, ou seja, com o espaço físico que ela utiliza e pela mão de obra que ela tem, quanto maior capacidade de produzir com sua estrutura menor seu custo de produção o que faz ela retardar as contratações nesse momento, sendo uma das razões que a contratação custa caro. Quando começa ocorrer uma recessão, ou quando a economia para de crescer e começa a cair a empresa retarda a demissão porque a demissão também custa caro, então ela vai criar as férias, compensações para evitar demissão.

Quando não há mais soluções ela demite.

No cenário que vivemos agora de recessão economia, particularmente sou estudioso mais em negócios e não economia, mas não lembro de ter lido nada parecido com isso na história do Brasil e nem mesmo de outras economias ao qual tive curiosidade de estudar, nunca vi uma queda tão abrupta por um tempo tão prolongado. Agora ela começa a dar sinais de crescimento de 0,5% então penso que a economia começando a girar vai demorar para absorver essa mão de obra que esta fora do mercado, frisando que são pessoas sem renda para o consumo que afeta a economia, ainda que demora começará a absorver, com essa mudança hoje em que as folhas passam a ser acrescidas dos 20% dos valores, variável de empresa para empresa, o custo do produto irá subir e a contratação vai ficar mais cara o que irá postergar ao máximo as contratações. Isso num cenário otimista conservador, em um cenário pessimista as empresas não tem mercado hoje para repassar esse custo, a renda não é capaz de absorver um valor maior para adquirir bens, a inflação esta baixa e a poupança também, então não acredito haver rendas para compensar esse aumento do custo o que irá retardar o crescimento da economia e gerar mais desemprego._