Tem direito a fazer esse resgate os trabalhadores de organizações públicas e privadas que contribuíram para o PIS ou para o Pasep até 4 de outubro de 1988 e que não tenham sacado todo o saldo. Quem esperar até agosto poderá recebe um valor maior, corrigido pelo rendimento anual do fundo e a estimativa é de um aumento entre 8% e 10%. 

Segundo a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, nesta primeira etapa cerca de 4,7 milhões de cotistas deverão ser contemplados, sendo 2,9 milhões com direito ao PIS e 1,8 milhão com direito ao Pasep.

Ao todo, serão liberados 39,3 bilhões de reais para 28,7 milhões de beneficiários, o que corresponde a um valor médio de 1.370 reais por cotista.

 

Para quem tem dinheiro em conta do PIS, o pagamento será feito pela Caixa, e quem tem saldo de Pasep, pelo Banco do Brasil.

 

A primeira etapa de pagamento prossegue até 29 de junho. Em todo esse período, beneficiários poderão sacar o dinheiro diretamente nas agências. A partir de julho, os pagamentos ficarão suspensos para correção do saldo das contas até o dia 7 de agosto.

 

A partir de 8 de agosto, quando inicia-se a segunda fase, a Caixa e o Banco do Brasil efetuarão o devido crédito na conta dos cotistas correntistas. Demais beneficiários ? de todas as idades e de outros bancos -poderão sacar diretamente nas agências a partir de 14 de agosto.

 

No site da Caixa é possível tirar dúvidas e ver o calendário de pagamento do PIS. No site do Banco do Brasil, devem ser feitas as consultas de saldo referente ao Pasep.

 

Todos beneficiários com menos de 60 anos terão até o dia 28 de setembro para sacar o dinheiro.

 

Antes da sanção da lei, no último dia 13, pelo presidente Michel Temer, a idade mínima para sacar o PIS/Pasep era de 70 anos, e para situações como aposentadoria, invalidez, morte do cotista e algumas doenças. Contudo, já havia uma medida provisória de nº 813/2017, publicada em janeiro deste ano, reduzindo esse limite para 60 anos.

 

A partir de 28 de setembro, beneficiários de qualquer idade podem fazer a retirada do dinheiro. Após, voltam a valer as regras anteriores, que contemplam apenas pessoas com 60 anos ou mais.

 

Regras para sacar 

O saque das cotas do PIS será efetivado após a confirmação do direito nas agências da Caixa. Pagamentos com valor até R$ 1.500 podem ser realizados no autoatendimento apenas com a senha cidadão, sem a necessidade do Cartão do Cidadão, ou nas lotéricas e Caixa Aqui com o Cartão do Cidadão e senha, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.

Saques de valores até R$ 3 mil poderão ser feitos com Cartão do Cidadão e senha no Autoatendimento, nas lotéricas e Caixa Aqui, com documento de identificação oficial com foto.

Já valores acima de R$ 3 mil devem ser sacados nas agências, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.

 

No caso do Pasep, pago a correntistas do setor público, caso o cotista não seja correntista ou poupador do BB e possuir saldo de até R$ 2,5 mil, poderá realizar a transferência da sua cota para outra conta de sua titularidade, sem nenhum custo. Para os demais, os saques poderão ser realizados nas agências do BB, bastando que o cotista apresente documento oficial de identificação._

A CAIXA publicou a nova versão do Manual do Empregador e do Desenvolvedor (v.3.0). O manual tem por objetivo apresentar a nova solução sistêmica e operacional para a consulta e geração de Guias relativas ao FGTS, após a vigência do eSocial.

Para geração da Guia do FGTS o empregador poderá optar pela utilização de aplicativo de folha de pagamento (webservice) ou pela utilização de funcionalidade na Internet (online), sendo o acesso realizado da seguinte forma:

Para testes e simulações em ambiente restrito o acesso se dará por meio do endereço www.conectividadesocialrestrito.caixa.gov.br, e; A partir da obrigatoriedade de utilização, o acesso para consulta e geração de guia válida para quitação (ambiente de produção) será realizado por meio do endereço www.conectividadesocial.caixa.gov.br.

A geração da guia será realizada com base nas informações prestadas pelo próprio empregador._

A renúncia fiscal do governo federal, que atingiu R$ 284 bilhões em 2017, irá aumentar ainda mais neste ano, se virar lei projeto que permite o reingresso de cerca de 470 mil microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas ao regime fiscal reduzido do Supersimples.

Com uma bancada que reúne 305 deputados e 33 senadores, a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa é uma das maiores do Congresso, o que torna praticamente certa a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, de autoria do deputado Jorginho Mello (PR-SC), por unanimidade ou com poucos votos contra e abstenções.

A Receita Federal ainda não tem levantamentos sobre o impacto da reinclusão dos empreendedores excluídos por dívidas tributárias. Até o final de 2017 havia cerca de 600 mil empresas do setor que acumulavam dívidas em torno de R$ 22 bilhões. Destes, 470 mil foram excluídas em janeiro de 2018 porque não renegociaram as dívidas.

Relatório da IFI - Instituição Fiscal Independente do Senado aponta que o Supersimples acumula a maior renúncia fiscal concedido pelo governo federal a um segmento: em 2015, a renúncia com o Supersimples somou R$ 69,2 bilhões. O diretor da IFI, Felipe Salto, aponta que existem políticas de incentivo fiscal em todo o mundo, mas no Brasil falta mecanismo de acompanhamento. A tributação simplificada do Simples Nacional é cerca de 40% menor do que a das médias e grandes companhias do país.

De acordo com números da Receita Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU), somente em 2017 a perda de arrecadação relacionada ao Supersimples foi de R$ 82,99 bilhões - valor que é quase três vezes o orçamento da Educação, R$ 31,36 bilhões, no mesmo ano.

Política econômica 

Levantamento da Fundação Getúlio Vargas e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), no entanto, contesta o conceito de renúncia fiscal apontado pela Receita Federal sobre a redução de tributos de 40% previstas para as empresas do Supersimples.

Elaborado em comemoração aos dez anos do Supersimples, o estudo das instituições aponta que o regime unificado de tributação é uma política econômica de geração de renda e emprego prevista na Constituição em artigos que estabelecem tratamento diferenciado ao setor.

Segundo dados do Sebrae, nos últimos dez anos, enquanto as médias e grandes empresas tiveram um saldo negativo de 2 milhões de empregos, as micro e pequenas empresas apresentaram saldo positivo de 10 milhões de empregos.

Presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, o autor do projeto endossa as entidades. ?Nenhuma renúncia fiscal para o governo, zero. O empreendedor só vai para o regime onde ele estava, não vamos dar benefício nenhum. Ele vai pagar a conta, aderir ao parcelamento, e voltar para o regime?, explicou Mello ao DCI.

O projeto se faz importante por evitar que as empresas que estão fora do Simples terminem na informalidade, avalia. ?Eles já são pequenos, estão com problemas de tributos atrasados, não vai para o regime de lucro presumido, vai para sonegação.? Para Mello, a exclusão do Simples Nacional não é uma medida de aumento de arrecadação. ?Ou seja, a exclusão dos optantes do Simples Nacional diminuirá a arrecadação do Governo.?

De acordo com o projeto, a reinclusão no Simples Nacional deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2018. O retorno ocorrerá desde que seja iniciado o pagamento das dívidas por meio do Programa de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Também chamado de Refis da microempresa, o programa foi instituído pela Lei Complementar 162/18.

Beneficiados

Ao todo, quase 12 milhões de pequenos negócios são beneficiados pelo regime do Supersimples, sendo 7 milhões de MEIs e 4,9 milhões de micro e pequenas empresas. O Supersimples unifica e simplifica o recolhimento de oito tributos, sendo seis federais, um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). De acordo com o Sebrae, os pequenos negócios são os responsáveis pela geração de renda de 70% dos brasileiros no setor privado.

?Mesmo com a retração da economia, o número de empreendimentos aumentou. Isso evitou uma maior estagnação do país. Se não houvesse o empreendedorismo de pequeno porte, o número de desocupados seria ainda maior?, disse o presidente licenciado da entidade, Guilherme Afif Domingos, pré-candidato do PSD à Presidência da República._

Trabalhadores que recebem menos que o mínimo regional precisam receber os reajustes das diferenças de pagamentos retroativos a janeiro. No caso de quem já recebe um valor superior ao novo piso, os reajustes devem ser feitos em negociação com a empresa.

Para registrar esses pagamentos retroativos no eSocial,o empregador deve fazer a alteração contratual do trabalhador e inserir o valor atualizado do salário ? que pode ser conferido no item 3.8 Consulta/ Alteração de Dados do Manual do Empregador Doméstico). Com essa inclusão, o eSocial calcula a remuneração do trabalhador (considerando já outras obrigações, como salário mensal, férias, 13º salário, afastamentos e até seus cálculos de rescisão) automaticamente.

Em casos que houver a obrigação de diferenças salariais retroativas, o empregador deverá utilizar rubricas específicas, na folha de pagamento:

- Retroativo - Diferença de remuneração mensal [eSocial3500]

- Retroativo - Diferença de reflexo da remuneração variável no 13º salário [eSocial3501]

- Retroativo - Diferença de férias gozadas [eSocial3502]

- Retroativo - Diferença de verbas indenizatórias [eSocial3503]

- Retroativo - Diferença de salário maternidade (pago pelo INSS) [eSocial3504]

- Retroativo - Diferença de salário maternidade - 13º salário (pago pelo INSS) [eSocial3505]

- Retroativo - Diferença de auxílio-doença acidentário (pago pelo INSS) [eSocial3506]

- Retroativo - Diferença de salário base do serviço militar obrigatório [eSocial3507]

Para ver o detalhamento das rubricas, consulte o Anexo 1 ? Tabela de Rubricas e Incidências, no Manual do Empregador Doméstico.

O cálculo deverá ser feito manualmente pelo empregador e lançado em cada rubrica. O eSocial não gerará qualquer multa ou encargos incidentes sobre as diferenças pagas retroativamente, neste caso.

Exemplo:

? Um trabalhador doméstico do Rio de Janeiro cujo salário passou de R$ 1.136,53 para R$ 1.193,36 em 2018, deverá ter a diferença de janeiro e fevereiro calculada da seguinte forma:

1.193,36 (salário atual) ? 1.136,53 (salário anterior) = 56,83

56,83 x 2 (janeiro e fevereiro) = 113,66

? Supondo que nesse período ele também fez horas extras, o empregador deverá calcular as diferenças:

5 horas extras em janeiro e 5 horas extras em fevereiro = 10 horas extras Valor pago = 1.136,53 / 220 = 5,16 (salário-hora) x 1,5 (adicional de 50% de HE) = 7,75 x 10 horas = 77,50

Valor atualizado = 1.193,36 / 220 = 5,42 (salário-hora) x 1,5 (adicional de 50% de HE) = 8,13 x 10 horas = 81,13

Diferença apurada = 81,13 - 77,50 = 3,63

? O valor total (113,66 + 3,63) = 117,29 deverá ser lançado na rubrica Retroativo - Diferença de remuneração mensal [eSocial3500] na folha de pagamento do mês de março/2018._

?Na verdade, a primeira hackathon aconteceu em 2012 para a abertura de dados. Tivemos um resultado consistente, então deu para fazer outras maratonas. No ano passado, tivemos a primeira edição do Hack in Sampa?, explicou o vereador Police Neto (PSD), apoiador da iniciativa.Além da edição de 2017, o Hack in Sampa já foi reproduzido também em Santos e Campinas, focando em cada cidade.

Durante cerca de 30 horas, 55 participantes, entre eles desenvolvedores, designers e empreendedores, formarão equipes e, com o auxílio de mentores especialistas na área, terão o desafio de desenvolver ferramentas online úteis para alcançar o objetivo.

?A expectativa é para um resultado surpreendente, por causa do número de inscritos. Foram 200 inscritos para as 55 vagas. Quase três vezes mais interessados que a edição do ano passado. As pessoas estão vendo que essa é uma medida efetiva para o combate da corrupção?, comentou.

O Hack in Sampa acontece no plenário da Câmara Municipal de São Paulo no fim de semana dos dias 16 e 17 de junho. O evento começa na manhã de sábado e deve terminar por volta do meio-dia de domingo. Premiação Ao todo, a Hack in Sampa vai oferecer R$ 22 mil em prêmios.

?Esta é a maior premiação que a gente já realizou em hackaton para o setor público?, afirmou o vereador. O primeiro colocado receberá R$ 10 mil, mais um auxílio de R$ 1 mil durante seis meses para a incubação do projeto. O segundo lugar ganhará R$ 5 mil e o terceiro, R$ 1 mil.

?A garotada que participa da maratona vem porque claramente tem uma causa. Eles não querem fazer bilhões. O objetivo deles é não perder um real?, disse Police Neto.

A iniciativa é uma realização da Cidade Viva, incubadora de projetos sociais do vereador Police Neto, e das startups Shawee e Eureka Coworking. A segunda edição da maratona tem patrocínio da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IBRACON), com apoio da Câmara Municipal de São Paulo._

O conselheiro João Edison Deméo realizou a abertura no auditório e destacou a importância da Contabilidade no Terceiro Setor, ?um importante segmento de atuação para os profissionais da contabilidade, que contribuem para a boa gestão das entidades sem fins lucrativos?, afirmou Deméo.

Ele também fez a apresentação do palestrante Anderson Oliveira do Nascimento, que apresentou os pontos de maior destaque das demonstrações contábeis das entidades sem fins lucrativos, as novidades da Interpretação Técnica Geral (ITG) 2002 e deu orientações diversas relacionadas às isenções, imunidades e gratuidades que estas entidades têm direito.

No teatro do CRCSP, a abertura foi realizada pelo conselheiro Cláudio Gonçalo Longo, que falou brevemente sobre as mudanças ocorridas nas demonstrações contábeis, que ?evoluíram muito nos últimos anos, principalmente a partir do processo de convergência aos padrões internacionais?, ressaltou Longo.

O consultor Nabil Ahmad Mourad falou a seguir sobre os principais pontos a serem observados na elaboração das demonstrações contábeis, especificamente sobre o Demonstrativo do Resultado do Exercício (DRE) , a Demonstração dos Resultados Abrangentes (DRA), a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) e a Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA). Ele falou também sobre a importância das notas explicativas e deu orientações para a sua correta elaboração._

Segundo Nikolas Duarte, especialista em direito tributário, "a responsabilidade solidária é quando um sujeito passivo possui a responsabilidade de recolhimento de determinado tributo, contudo, não sendo cumprida esta obrigação, o sujeito ativo (esfera de governo - Estado, Município, DF e União), pode exigir a importância de uma outra pessoa, todavia isso precisa estar previsto na Lei que rege o tributo". O especialista atenta para o fato de que o "que vem ocorrendo bastante, são empresas que acham ou são orientadas incorretamente a não se preocupar com a substituição tributária do ICMS na compra, pois sempre a responsabilidade de recolhimento é do fornecedor. Isso esta totalmente incorreto". 

De acordo com o empresário contábil e diretor do Sescap-Ldr, Marlon Marçal, "o contribuinte que efetuar vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária à contribuintes localizados no Paraná, deverá solicitar inscrição especialno cadastro de contribuintes do ICMS deste Estado. No caso de vendas esporádicas, poderá efetuar o recolhimento do ICMS ST a cada operação, por ocasião da saída da mercadoria por estabelecimento, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, nos bancos autorizados, devendo uma via deste documento acompanhar o transporte da mercadoria". 

Duarte complementa explicando que "os Estados adotam como prática solidarizar o destinatário quando o remetente substituto descumprir esta obrigação, por isso é importante esta conferência. Mesmo quando o remetente possui inscrição auxiliar no Estado de destino, é preciso ficar atento ao recolhimento mensal, mas este último ponto é discutível judicialmente, pois o destinatário não tem como exigir a declaração mensal da empresa e comprovações de recolhimento, fato este que nos parece uma solidarização abusiva pelo Fisco de destino". 

Para não ser pego de surpresa, Marçal orienta o adquirente a consultar o produto pelo NCM no CONFAZ para verificar a existência de convênios e protocolos, além de verificar nas agências da Receita Estadual das Unidades Federativas envolvidas na operação. Por outro lado Duarte explica que não é possível cobrar o fornecedor o valor principal da ST que, em princípio, seria de responsabilidade dele, "pois o adquirente reembolsa o remetente substituto, que apenas tem o dever de apurar e recolher o valor do tributo, em seguida no total da NF cobrar do destinatário". No entanto, o especialista explica que, "em caso de descumprimento, a multa, juros e correções, ao meu ver, podem ser objeto de cobrança regressiva do remetente, porém com a comprovação de que o remetente seria o substituto tributário, possuidor de acordo com o Estado de destino". 

Por fim, para evitar cair numa cilada, Duarte recomenda "a elaboração de um estudo minucioso dos Estados de compra, bem como a existência de acordos ou não e as precauções de controle no recebimento das mercadorias, verificando se existem guias de recolhimento pagas". _

Uma pesquisa da Datafolha publicada pela Folha de São Paulo, no dia 11 de junho, mostra que 72% dos entrevistados entendem que a situação econômica do país piorou nos últimos meses, ou seja. Ainda segundo o instituto, 32% dos entrevistados disseram que a economia vai piorar nos próximos meses, enquanto 26% acreditam em uma recuperação.

Na avaliação do economista Gabriel Couto, que também coordena o Núcleo de Inteligência da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp),o risco fiscal e o receio de uma nova recessão afetam a percepção do pequeno e médio empresário com a economia. ?As contas públicas indicam o pior quadro da história recente e, caso não aconteçam reformas no sentido de sanar as finanças do governo por meio de corte de gastos públicos, o país caminhará para a insustentabilidade fiscal no longo prazo?, diz.

Na prática, segundo o economista, a permanência desse risco desestimula novos investimentos e contratações por parte dos empresários, que reclamam da imprevisibilidade. ?Adicionalmente, consumidores também ficam mais cautelosos e reduzem as compras em ambientes de elevada incerteza, impactando no faturamento das empresas. Cria-se um ciclo que leva a baixo crescimento e recuperação tímida do emprego?, completa.

Alguns índices recentemente divulgados, como o Indicador de Confiança do Micro e Pequeno Empresário, aferido pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), demonstram uma leve melhora na percepção de empresários com a economia e seus próprios negócios.

Em maio, foi registrado 54,1 pontos ? um aumento de 4,3 pontos na comparação com o mesmo período do ano passado (49,8 pontos). Também houve aumento em comparação com Abril de 2018, quando o indicador estava em 52,7 pontos. O estudo apurou, ainda, que em 12 meses caiu de 61% para 46% o percentual de micro e pequenas empresas que preveem piora na economia.

Segundo o estudo, o resultado acima de 50 pontos demonstra o predomínio de uma visão moderadamente otimista.

O mesmo otimismo não é percebido no resultado do ICEI (Índice de Confiança do Empresário Industrial) da Confederação Nacional da Indústria. O de maio ficou em 55,5 pontos, o que representa um recuo de 1,3 ponto em relação ao mês anterior, quando o índice já havia caído 2,4 pontos. Pior: as duas quedas consecutivas interromperam uma sequência de oito meses de crescimento da percepção observada no índice.

Segundo o economista Gabriel Couto, uma impressão de melhora sutil tem sido compartilhada entre empresários, quando a comparação é feita com referências anteriores.

?A percepção geral é de que o pior momento da crise já passou, mas isto não significa que o momento atual é de otimismo ou de desempenho econômico satisfatório. Há dois anos a economia ainda se retraía, a inflação era muito mais alta, e as incertezas eram ainda maiores. Entretanto, ainda estamos longe de recuperar tudo o que foi perdido ao longo da crise?, afirma. Outro ponto observado, é que a retomada é desigual entre setores. Existem segmentos que ainda não veem melhoras, enquanto outros já se encontram em estado mais avançado da retomada.

O excesso de obrigações tributárias e criação de novas regras no país, que atingem principalmente as regiões Sul e Sudeste, também prejudicam as empresas na hora de fazer o planejamento e a tomada mais assertiva de decisões.

Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a cada dia útil são publicadas, em média, cerca de 46 novas regras tributárias no Brasil.

?A elevada e complexa carga tributária prejudica a produtividade do brasileiro, que precisa dedicar muitas horas de trabalho com questões burocráticas. Em um momento de alto desemprego, a recuperação poderia ser mais rápida se o sistema fosse mais simples e não ocorressem tantas mudanças?, considera._

Para atender a demanda destes órgãos por informações dos empregados e seus eventos, existem hoje diversas obrigações acessórias trabalhistas e previdenciárias. Muitas dessas obrigações solicitam dados em duplicidade mas em momentos e de formas diferentes. Um exemplo são as informações enviadas através do CAGED e da RAIS.

Com a implementação do eSocial a transmissão das informações será feita de forma única e centralizada. Haverá apenas uma base de dados que ficará a disposição para todos os órgãos envolvidos. Além disso a comunicação será feita exclusivamente em ambiente digital, eliminando a necessidade de papel e impressões.

Sendo assim diversas obrigações acessórias serão extintas conforme o eSocial for implementado na sua empresa. Confira:

? Livro de registro de empregado

A necessidade de registro dos trabalhadores conforme art. 41 da CLT será suprida por meio eletrônico.

? Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)

O aplicativo para preenchimento do formulário da CAT, será substituído pelo evento S-2210 ? Comunicação de Acidente de Trabalho dentro do próprio eSocial.

? Perfil profissiográfico previdenciário (PPP)

Será integrado ao eSocial, padronizando as informações. Vários eventos relativos a segurança e saúde do trabalhador irão compor/formar as informações do Perfil do Trabalhador.

? Arquivos eletrônicos entregues à fiscalização (Manad ? Manual Normativo de Arquivos Digitais)

Já estão em desuso desde a implementação inicial do Projeto Sped, e agora alcançarão as informações relativas aos empregados.

? Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

A Guia de Recolhimento do FGTS será gerada dentro do eSocial com o envio do evento S-1299 ? Fechamento dos Eventos Periódicos.

? Informações à Previdência Social (GFIP)

Todas as informações que antes eram enviadas através da GFIP/SEFIP como os dados da empresa, dos trabalhadores, fatos geradores de contribuições previdenciárias, remunerações, valores devidos ao INSS e FGTS serão substituídos integralmente pelos diversos eventos constantes no eSocial.

? Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)

Todos os vínculos laborais do empregador deverão estar cadastrados e informados no ambiente do eSocial, não havendo mais necessidade de envio anual destas informações.

No início da implantação do eSocial o empregador deverá enviar o Evento S-2100 ? Cadastramento Inicial do Vínculo, com todos os vínculos ativos e seus dados cadastrais atualizados. Depois cada novo vínculo firmado será informado através do Registro de Eventos Trabalhistas ? RET.

? Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)

De forma semelhante ao exposto na RAIS as informações entregues através do CAGED serão substituídas pelo Evento S-2100 ? Cadastramento Inicial do Vínculo na ocasião da implantação do eSocial e posteriormente através do Registro de Eventos Trabalhistas ? RET.

? Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ? DIRF

As retenções na fonte sobre rendimentos serão informados no evento S-1210 ? Pagamentos de Rendimentos do Trabalho. Porém a responsabilidade de efetuar os cálculos permanece sendo da fonte pagadora (empregador).

Vale lembrar que a obrigatoriedade do eSocial começará dia 1º janeiro de 2018 para grandes empresas e para as demais dia 1º julho de 2018, inclusive empresas do Simples Nacional.

Nota: A extinção das obrigações acessórias citadas não será automática assim que o eSocial estiver implementado. Cabe a cada órgão competente dispor de atos normativos tornando oficial a necessidade de não mais entregar tais declarações._

Segundo economistas, mesmo com as mudanças estabelecidas pelo Banco Central em relação ao chamado rotativo dos cartões de crédito, transações do tipo, sempre muito práticas, ainda são as principais causas de endividamento entre brasileiros.

É o que aponta uma pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), na qual o cartão de crédito foi citado como o principal responsável pela dívida de 76,4% das famílias brasileiras ? reflexo da facilidade do uso do cartão, aliada à popularização desse tipo de crédito há alguns anos, antes da crise econômica.

Em abril deste ano, o Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou novas regras sobre o uso dos cartões de crédito.

As mudanças entraram em vigor no dia 1º de junho, com o objetivo anunciado pelo Banco Central de impactar e diminuir as taxas de juros, além de estimular a concorrência bancária, de modo que bancos e operadoras de cartão de crédito ofereçam planos de financiamento do cartão com taxas mais competitivas e uma solução de parcelamento com juros menores.

Uma das mudanças é o fim da regra que fixava o pagamento mínimo das faturas em 15% do valor total. A partir de agora, as instituições financeiras poderão definir um percentual de pagamento mínimo para cada cliente, a partir da análise do perfil e histórico bancário.

Diferentemente do que ocorria antes das novas regras, quem optar por pagar o valor mínimo da fatura em determinado mês, não poderá repetir essa opção por meses consecutivos ? evitando o efeito ?bola de neve". Já que, antes, ele poderia fazer novamente o pagamento mínimo de 15%, sucessivamente, sempre com a incidência de mais juros. Agora, o consumidor paga o valor total da fatura, ou escolhe uma opção de parcelamento a ser definido pela instituição financeira.

Também não será mais permitida a cobrança de taxas diferentes juros no caso do não pagamento do total da conta do cartão. Antes, havia a taxa de juros do rotativo regular e a do não regular.

Na prática, os juros do rotativo regular incidem quando o cliente paga, ao menos, o mínimo da fatura, que antes era de pelo menos 15%. No caso do rotativo não regular, os juros são sempre mais altos e incidem no caso de pagamento menor que o mínimo estipulado ou quando não há pagamento.

Com as novas regras, bancos só poderão cobrar a taxa do rotativo regular e seguindo o percentual estipulado em contrato. Juros de mora e multa continuarão sendo cobrados em caso de inadimplência.

Apesar das mudanças anunciadas, economistas alertam que o ideal é não utilizar do pagamento mínimo, pois atrasos no rotativo também custam caro, fazendo a dívida crescer muito rápido. E mesmo as opções de parcelamento também envolvem taxas que podem chegar a uma média de mais de 170% ao ano. O ideal continua sendo o pagamento total da fatura._