O Guia foi apresentado na manhã desta sexta-feira (14), em um hotel na capital paulista, durante um seminário organizado pelo IIA Brasil, com a promoção de um debate sobre as expectativas de comitês de auditoria em relação à auditoria interna. ?O evento marca não somente o lançamento do Guia para nossos auditores associados, mas também o anúncio do fortalecimento da parceria entre o IIA Brasil e o IBGC, juntos, como promotores de valores éticos e de conhecimentos técnicos, capazes de contribuírem na formação de profissionais mais íntegros e preparados para os desafios do mercado?, comenta Braselino Assunção, diretor-geral do IIA Brasil.

O documento, que será disponibilizado gratuitamente, visa mostrar que a auditoria interna pode interagir e colaborar com as áreas de controles internos, riscos e compliance, contribuindo para uma melhoria contínua dos processos nas organizações. Para Heloisa Bedicks superintendente-geral do IBGC, a atividade de auditoria é um instrumento relevante no fortalecimento das empresas. ?Ela ajuda as organizações a gerir metas, avaliar riscos, melhorar controles e evitar perdas. Apesar de sua reconhecida importância, há muito trabalho a ser feito: os conselheiros de administração carecem de mais conhecimento sobre a inserção da auditoria interna no contexto da governança?, diz a executiva.

O conteúdo do livro é abrangente e considera os mais diversos tipos e tamanhos de organizações, sejam públicas ou privadas, e não destaca setores específicos. Visa despertar em auditores, conselheiros e executivos, o valor da função de auditoria interna.

Outro ponto central é o de esclarecer sobre as responsabilidades do comitê de auditoria. Segundo Rene Andrich, presidente do conselho de administração do IIA Brasil e integrante do grupo de trabalho que coordenou o Guia, muitos conselheiros de administração desconhecem a amplitude de atuação da equipe da auditoria interna. ?Eles compreendem mais sobre auditoria externa, mas têm pouco conhecimento sobre a interna, sobre os seus benefícios, e o que a área pode trazer para os mais altos níveis de governança da organização. Neste material é tratado questões que envolvem qualificação e certificação de profissionais, incluindo uma sugestão de avaliação da própria área. Para esses executivos, a publicação terá grande valia?, revela Rene Andrich.

 

Link para Download do Guia: https://conteudo.iiabrasil.org.br/guia-para-auditoria-interna 

Sobre o IIA Brasil

O Instituto dos Auditores Internos do Brasil completou 58 anos de fundação sendo uma das cinco maiores entidades da carreira do planeta, entre os 190 países associados ao The Institute of Internal Auditors ?A, a mais importante associação do setor no mundo. Referência na América Latina, o IIA Brasil auxilia na formação de outros institutos como o IIA de Angola. No Brasil, a entidade coordena todo o processo de obtenção de certificações internacionais, como o CIA (Certified Internal Auditor), além de promover debates, cursos técnicos, seminários e o Conbrai ? Congresso Brasileiro de Auditoria Interna._

Na nova página, ficou mais clara a disposição dos vídeos por capítulos. As animações explicam assuntos aparentemente complicados como leis orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), dívida pública e diferenças entre receitas e despesas primárias e financeiras.

De acordo com o coordenador da Agência e do Jornal do Senado, Silvio Burle, o sucesso do projeto se deve ao fato de os vídeos fazerem um paralelo entre o orçamento do país e o de uma família, tornando o assunto mais fácil de entender.

? Tentamos traduzir os principais temas do Orçamento para uma linguagem simples e divertida ? disse.

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Segundo o webdesigner Wilton Rodrigues e o administrador de web Rodrigo Ribeiro, que trabalharam no desenvolvimento da nova página, as mudanças deixaram o site mais claro, acessível e adequado a dispositivos móveis.

Transparência

Pensados inicialmente para estudantes do ensino médio, os vídeos despertaram a atenção de candidatos de concursos públicos, professores universitários, servidores de prefeituras e câmaras municipais e internautas interessados em entender e acompanhar o sistema orçamentário brasileiro.

Há dois anos, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) adaptou o projeto para a realidade de Angola. O Unicef utilizou as animações do Orçamento Fácil para explicar o Orçamento Geral do Estado, nome do orçamento angolano. Desde maio do ano passado, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios também utiliza os vídeos para explicar o orçamento público do DF.

Além do Orçamento Fácil, o Senado investe na transparência orçamentária por meio do Siga Brasil, sistema de informações que congrega as bases de dados de todo o ciclo orçamentário.

Como foi rejeitado na única comissão de mérito, o projeto será arquivado. A rejeição foi pedida pelo relator da proposta na comissão, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).

Lei das S/A

Atualmente, muitas companhias incluem no estatuto societário a adoção da arbitragem para resolver divergências entre os acionistas e a companhia, ou entre os acionistas controladores e os minoritários. A via arbitral é vinculante, ou seja, obriga a todos os acionistas e substitui a via judicial. A cláusula contratual que determina o uso da arbitragem é chamada de compromissória arbitral. Esse arranjo foi instituído pela Lei das S/A (Lei 6404/76).

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O projeto visa flexibilizar o caráter vinculante da cláusula compromissória arbitral, permitindo que a via judicial possa ser usada quando a decisão arbitral impuser um custo financeiro que a companhia não puder suportar.

Mas para o relator do projeto, a solução proposta pelo deputado Carlos Bezerra não é a ideal. ?A proposta enfraquece a utilização do mecanismo da arbitragem?, disse Côrte Real. Ele afirmou que a empresa pode ser prejudicada, pois a via judicial para a solução de controvérsias é sempre mais lenta do que a mediação pela arbitragem.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-7436/2017

Reportagem ? Janary Júnior

Edição ? Roberto Seabra

A novidade veio com a publicação da Resolução nº 143/2018 (DOU de 14/12), que altera a Resolução 140/2018.

As principais alterações versam sobre:

Parcelamento e ocupações permitidas ao MEI.

Outra novidade, através da Resolução nº 144/2018 (DOU de 14/12), o Comitê Gestor divulgou (manteve) para o ano-calendário 2019 os seguintes submilites para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional:

? R$ 1.800.000,00: Acre, Amapá e Roraima;

? R$ 3.600.000,00: demais Estados e Distrito Federal (obrigatórios)

Confira a alteração na lista de ocupação do MEI, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2019, trazida pela Resolução nº 144/2018.

Acesse aqui a integra da Resolução nº 143/2018.

Por Josefina do Nascimento_

 

Uma das missões do presidente do Sebrae será ajudar a desburocratizar o ?manicômio tributário?

Uma das missões do presidente do Sebrae após deixar o cargo, no final deste mês, será ajudar a desburocratizar o ?manicômio tributário? do País

O presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, foi confirmado nesta quinta-feira (13), como novo integrante da equipe econômica do governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL). 

Afif assumirá cargo ligado ao futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, após deixar o Sebrae no final deste mês, com a missão de ajudar a desburocratizar o que chama de ?manicômio tributário? do País.

Eles são amigos há 30 anos, quando Guedes foi responsável pelo programa de governo de Afif como candidato a presidente da República em 1989.

?Ele aceitou e será uma grande contribuição. Estará num ?board? ao meu lado, para dar conselhos e ajudar com sua grande experiência como empresário e também por muitos serviços prestados na área de simplificação de tributos e incentivo ao empreendedorismo?, disse Guedes.

A coluna antecipou a nomeação de Afif, no dia 30 de novembro, dando conta de que ele fora convidado pelo futuro ministro para ocupar um cargo de assessor, em razão de ter expirado seu mandato no Sebrae.

Para o posto, foi eleito João Henrique de Almeida Sousa, presidente do Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi) desde 2016. Ex-deputado federal pelo Piauí e ex-ministro dos Transportes no governo Fernando Henrique Cardoso, ele foi indicado pelo presidente Michel Temer.

De saída da direção do Sebrae (Serviço de Apoio Brasileiro às Micro e Pequenas Empresas) Nacional, Afif é empresário e foi deputado federal por São Paulo (1987-1991), vice-governador daquele Estado entre 2011 e 2014, na gestão de Geraldo Alckmin (PSDB) e ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (2013-2015), no governo Dilma Rousseff (PT).

ICMS

Uma das ideias defendidas por Afif é unificar as 27 legislações que existem no País sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços  e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação).

Proposta semelhante é prevista no projeto da reforma tributária aprovada nesta semana em comissão especial da Câmara, após dois anos de elaboração por conta do deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Simples

Um dos desafios de Afif é tornar o sistema tributário tão descomplicado como é o  Supersimples, criado em 2006 reunindo oito tributos que facilitou a vida de micro e pequenas empresas e também do microempreendedor individual.

Crédito

Outro foco do novo integrante da equipe de Guedes é implantar a Empresa Simples de Crédito, uma nova modalidade empresarial que permite o uso de recursos próprios para empréstimos a terceiro no âmbito municipal.

O projeto foi aprovado por unanimidade entre os deputados presentes (357) e segue agora para o Senado. O projeto foi aprovado na forma de uma emenda do relator, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).

Orçamento Bolsa Família_

Em 2019, o Bolsa Família receberá um repasse direto de mais R$ 9,3 bilhões, diminuindo a dependência de créditos complementares futuros para chegar aos R$ 29,5 bilhões para o atendimento das 13,6 milhões de famílias que dependem do programa.

Foi uma das novidades aprovadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) ao votar a proposta de Orçamento para o ano de 2019. A matéria segue agora para votação final no Congresso Nacional, marcada para a próxima semana. Havia acordo para votar a matéria nesta quinta-feira (13), mas houve uma debandada dos parlamentares. 

Na peça encaminhada pelo governo federal em 31 de agosto, para que a chamada regra de ouro não fosse descumprida, R$ 15 bilhões (49,9% do total do programa) dependeriam da aprovação de crédito suplementar por deputados e senadores, em sessão conjunta.

No entanto houve um acerto com emendas apresentadas ao projeto de lei permitindo que o montante das despesas condicionadas caísse de R$ 258,2 bilhões para R$ 248,9 bilhões. "Utilizamos a diferença de R$ 9,3 bilhões para reduzir a parcela condicionada do Bolsa Família", apontou o relator, senador Waldemir Moka (MDB-MS). 

Em 2018, alguns dos principais pontos de atenção na hora de elaborar a demonstração financeira devem ser, conforme especialistas, duas normas internacionais de contabilidade (do inglês, International Financial Reporting Standards - IFRS) e, na área tributária, as discussões em torno da inclusão do ICMS na base de cálculo do Pis/Cofins e da legislação que vedou a utilização de créditos tributários para o pagamento do imposto de renda mensal das empresas. A auditoria contábil, ao que tudo indica, terá especial atenção a esses aspectos.

Conforme o auditor e sócio da PwC Brasil, Maurício Colombari, as normas IFRS 9 (Instrumentos Financeiros) e IFRS 15 (Reconhecimento de Receita, em vigor desde 1 de janeiro de 2018 são os temas mais importantes para este ano. "Por mais que na essência as empresas já deveriam estar completamente adequadas e fazendo isso desde o começo do ano ainda dá tempo. Hoje, se tiver que fazer algum ajuste, alguma coisa ainda que precise ser ajustada nas demonstrações financeiras até o final do ano as empresas têm como fazer", salienta Colombari, otimista.

Para Colombari, a maioria das empresas que têm de passar por auditoria estão preparadas para refletir as novidades em seus balanços. Porém, é importante distinguir a realidade das empresas de capital aberto (cujo procedimento de análise das informações prestadas é obrigatório) e multinacionais daquelas empresas menores, familiares.

"Isso não quer dizer que as empresas familiares não estejam fazendo isso, mas, de fato, por terem uma pressão menor sobre si, acabam deixando um pouco mais para o final do prazo. No caso das companhias abertas, como elas têm que divulgar essas informações trimestralmente (em março, junho e setembro) isso já teve que ter sido divulgado e refletido. As outras acabam fazendo um pouco depois do final do ano - o que é normal", destaca. As empresas familiares não prestam informações ao longo do ano, por isso "têm que correr um pouquinho mais", diz Colombari.

O IFRS 9 apresenta informações relevantes em classificação e mensuração, redução do valor recuperável (impairment) e contabilização de hedge. Já o IFRS 15 trata do reconhecimento de receita, intitulada "Receita de Contratos com Clientes" e traz algumas normas adicionais ao que existia.

No caso do IFRS 9 e seu pronunciamento contábil correspondente (CPC 47) a mudança na classificação não chega a ser o mais complicado. O cálculo das perdas em ativos financeiros é o que parece preocupar. A partir de agora terá de ser feita a análise do valor recuperável dos instrumentos financeiros.

Colombari explica que antes, isso era feito com base na perda efetiva, ou seja, a partir do momento em que havia alguma evidência de que haveria uma perda com base nas contas a receber ou em qualquer outro ativo financeiro era feita uma previsão. "Hoje, tem que ser registrada uma perda esperada com base no histórico e tem de ser previsto o quanto haverá de perda com aqueles ativos financeiros. Isso é algo que de fato dá algum trabalho, por que as empresas têm que usar normalmente informações passadas, de seus bancos de dados, para poder projetar as perdas esperadas. Vai dar muito mais trabalho, realmente", destaca o especialista.

O IFRS 15, por sua vez, altera o tratamento da receita a partir do momento em que o que antes era reconhecido quando os riscos e recompensas eram transferidos a um cliente, atualmente é reconhecido apenas quando o controle é transferido aos clientes. Um exemplo simples para entender o ponto é o da indústria automotiva.

Quando um carro saía da montadora, os valores das revisões, seguros, garantia estendida, manutenção por um determinado tempo, serviço de holding assistance, eram incorporados ao valor da venda. Agora, cada uma dessas diferentes obrigações de performance tem de ser alocadas separadamente junto ao valor da venda do carro.

"De 100% do valor da venda, terá de ser discriminado quanto é o valor do produto e quanto é obrigação de performance. E, importante, tem de estimar quanto vai custar e vou reconhecendo a receita a partir do momento em que o consumidor vai utilizando. Antes era muito mais simples e o serviço estava embutido no valor, mas não precisava ter uma alocação tão precisa entre as partes", salienta Colombari.

Os setores que sofrerão mais impacto, conforme relatório da PwC são as indústrias de gestão de ativos, automotiva, engenharia e computação, entretenimento e mídia, produtos industrializados e fabricação, indústria farmacêutica e de biotecnologia, incorporadoras de imóveis, varejo, tecnologia e telecomunicações.

Contabilização de hedge está mais simples

Outra mudança crucial relacionada à norma contábil IFRS 9 diz respeito à contabilização de hedge. Embora as empresas possam notar algumas mudanças na classificação, mensuração e impairment (regra segunda a qual a companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível), as mudanças em hedge accounting são as que provavelmente terão o maior impacto, pelo menos para as entidades que fazem ou pretendem fazer uso dessa alternativa contábil.

A contabilidade de hedge é, basicamente, um instrumento para que os efeitos de transações em moeda estrangeira ou relacionadas à variação de uma determinada commodity sejam reconhecidos no resultado, a fim de se proteger dos efeitos da operação. "É possível, por exemplo, usar o instrumento de modo a que essa variação cambial seja em um primeiro momento represada no patrimônio líquido e, depois, tanto o instrumento quando o objeto de hedge, vão para o resultado em um mesmo momento trazendo uma volatilidade menor aos números", sintetiza o sócio da PwC Brasil Maurício Colombari.

Essa ferramenta não afeta tanto as empresas familiares, menores, mas merece atenção a partir do momento em que simplifica as normas em torno do tema. "Ela mexe em um ponto complicado e que requeria uma documentação complexa para ser implementada. Por isso mesmo, poucas empresas acabavam utilizando a contabilização de hedge, o que deve vir a mudar com a alteração", comemora Colombari. Mas o especialista alerta que aplicar hedge accounting era, e continuará a ser, opcional e complexo.

A IFRS 9 introduz um modelo de hedge accounting melhorado, que busca alinhar a contabilidade com as políticas de gerenciamento de risco e é mais baseada em princípios do que a norma anterior. Em particular, foram removidos os antigos requisitos de "limite", onde todo hedge

accounting deveria ter sua eficiência provada como entre 80% e 125%.

Sob a nova norma, as empresas podem aplicar hedge accounting para mais componentes de risco individuais nas transações, criando flexibilidade, particularmente para contratos vinculados a commodities. Antes, o contrato como um todo devia ser designado. Então se você quiser "hedgear" o custo de uma commodity, tal como o petróleo em um contrato, você será capaz de hedgear apenas isso, enquanto antes você teria que incluir outros elementos do contrato, tais como os custos de transporte. O resultado deve ser uma menor volatilidade e um hedge mais efetivo.

Outra melhoria significativa, conforme a PwC, é o novo conceito de custo de hedge: para comprar uma opção de câmbio para uma venda prevista, o custo de hedge - o prêmio pago - pode ser diferido no patrimônio líquido e somente registrado no resultado no momento em que a venda ocorrer. Isso também deve reduzir a volatilidade.

Tributaristas alertam para impactos fiscais das normas

Todos esses pontos também têm impactos fiscais nas organizações. Isto por que tudo o que há de mudanças na contabilidade afeta os impostos das empresas, principalmente o Imposto de Renda (IR).

No entanto, há incertezas em alguns pronunciamentos contábeis brasileiros em torno das normas internacionais sobre os quais a Receita Federal ainda não se manifestou. Quando há esse tipo de impacto, a Receita Federal do Brasil (RFB) emite instruções normativas analisando como as áreas fiscais e tributárias das empresas devem tratar os temas. "Alguns deles a gente já têm uma manifestação da receita e sobre outros não", avisa o sócio da PwC Brasil, Giancarlo Chiapinotto.

No o caso do CPC 47, do IFRS 9, a Receita Federal editou instrução normativa assinalando sua neutralidade fiscal, ou seja, "apesar de haver uma alteração contábil isso não pode afetar a apuração dos tributos", revela o diretor de consultoria tributária da PwC Brasil, Hadler Martines. Mas há outras que não foram regulamentadas. "Caso não haja uma instrução normativa, ela pode ter um impacto tributário e isso é o que nos preocupa", avisa Martines.

É o caso do IFRS 16, que versa sobre arrendamentos e cuja legislação fiscal prevê uma neutralidade em relação ao arrendamento financeiro, mas não operacional. "A gente espera que a RFB se pronuncie e também traga neutralidade fiscal para esse tipo de arrendamento também, mas até agora nada", diz Martines, ressaltando que esse é um ponto a prestar atenção nas demonstrações.

Outros dois pontos relevantes na parte tributária são as discussões em torno da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins e a edição da Lei nº 13.670, durante a greve dos caminhoneiros de meados deste ano, que vedou a possibilidade de compensar com créditos tributários os pagamentos mensais de IR.

O primeiro ponto depende dos resultados judiciais daqueles contribuintes que ingressaram com ações para excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições. As empresas estão começando a ter decisões favoráveis, considerando precedente aberto pelo Superior Tribunal Federal (STF). Elas entraram com mandatos de segurança e algumas ações já estão obtendo transito em julgado. A partir desse ponto, elas precisam refletir a alteração nas demonstrações financeiras.

Entretanto, ressalta Chiapinotto, ainda há casos pendentes de embargos. "Só transita em julgado na medida em que todos os recursos já foram esgotados e se obtém certidão. O próprio entendimento da RFB é de que tem de haver o trânsito em julgado para reaver os valores", pontua._

Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4, de 2018, que uniformiza a interpretação no âmbito da Receita Federal acerca de responsabilidade tributária tratada no inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN).

Pelo Parecer Normativo, a responsabilidade tributária solidária a que se refere esse dispositivo legal decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou.

Para tanto, deve-se comprovar que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Ressalte-se que o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária.

São ilícitos que podem ensejar a responsabilização a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN:

1 - abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); 

2 - evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; 

3 - abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo).

Restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluído o ilícito, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva._

Segundo Fux, a decisão do TRT-1 afronta ainda a Súmula Vinculante 10 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que dispõe: ?viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte?.

O advogado representante do Banco Cifra na ação, Rodrigo Ferraz dos Passos, do escritório Ferraz dos Passos, disse que a decisão favorável já era aguardada, considerando que ação evidenciava a ofensa direta à Súmula Vinculante 10 do TST.

?A decisão que negou vigência à Resolução do Banco Central deveria ter sido submetida ao Tribunal Pleno ou ao Órgão Especial do TRT e não declarada pela Turma?, explica o advogado.

O TRT-1 havia ainda condenado o banco a anotar nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social dos empregados o enquadramento sindical na atividade bancária, com todas as vantagens da categoria._

A iniciativa faz parte de uma série de tutoriais e vídeo aulas elaborados pela Escola, são apresentados por Auditores-Fiscais do Trabalho e disponibilizados gratuitamente para o público em geral na página da ENIT e no seu canal do YouTube. O curso "eSocial Ponto a Ponto" possui cerca de 100 vídeos sobre cada um dos eventos do eSocial e é complementado por este novo material.

Além do curso voltado para as empresas, está também disponível um curso voltado aos empregadores domésticos._

A matéria será enviada ao Senado.

O projeto foi aprovado na forma de uma emenda do relator, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). De acordo com o texto, a empresa atuará exclusivamente com recursos próprios e no âmbito do município em que tem sua sede e nas cidades limítrofes, sendo constituída apenas por pessoas físicas, que não poderão participar de mais de uma ESC.

Sua atuação não poderá se confundir com a de um banco comum, pois o valor total das operações não poderá ser superior ao capital integralizado pelos sócios.

Esse tipo de empresa, pensada para facilitar o acesso ao crédito pelas micro e pequenas empresas do Simples Nacional (Supersimples ? Lei Complementar 123/06), não poderá captar recursos como os bancos, seja em seu próprio nome ou de terceiros, e não poderá emprestar dinheiro a qualquer entidade pública de qualquer dos poderes.

O limite de receita bruta anual que a ESC poderá obter, na forma de juros, será o mesmo para as empresas de pequeno porte (atualmente em R$ 4,8 milhões).

O projeto também simplifica o registro das startups, empresas de inovação, principalmente na área de tecnologia. Para o relator, ?o Brasil não pode perder mais um segundo em relação à formalização e ao apoio às startups?.

Condições

Nas suas operações, a ESC terá como única fonte de remuneração os juros, proibida a cobrança de quaisquer outros encargos, mesmo sob a forma de tarifas. A operação deverá ser formal, e a movimentação dos recursos exclusivamente por meio de transferências entre contas bancárias.

Como garantia, a microempresa poderá oferecer bem ou ceder títulos de crédito (alienação ou cessão fiduciária). Toda operação deverá ser registrada em entidade registradora autorizada a funcionar pelo Banco Central (BC) ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O projeto garante ao BC o acesso às informações desse registro para fins estatísticos e de controle macro prudencial do risco de crédito, destinado a evitar excesso de empréstimos. Segundo o texto, esse acesso não constitui violação de sigilo.

Essas empresas estarão sujeitas aos regimes de recuperação judicial, extrajudicial e falimentar regulados pela Lei 11.101/05, além de ter de manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Elas não poderão pagar tributos por meio do Simples Nacional.

Entretanto, certas regras desse regime tributário são estendidas a elas, como associativismo, estímulo à inovação e à capitalização, fiscalização orientadora, simplificação das relações de trabalho, alvará provisório e acesso à Justiça diferenciado.

Quanto ao imposto devido, as empresas pagarão 38,4% de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a mesma alíquota de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) .

Crime

Constituirá crime, com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa, a transgressão de várias dessas regras, como transacionar apenas com micro e pequenas empresas, obedecer ao teto de empréstimos, não transacionar com o poder público e cobrar algo além dos juros.

Startups

Para simplificar a atuação legal de startups e empresas de inovação, o projeto cria o regime especial Inova Simples. Por meio dele, essas empresas terão um tratamento diferenciado que estimula sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.

As startups são definidas como empresas de caráter inovador destinadas a aperfeiçoar sistemas, métodos, modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos já existentes (natureza incremental) ou para criar algo totalmente novo (natureza disruptiva).

Esse tratamento diferenciado consiste em um rito sumário para abertura da startup, por meio do site Portal do Empreendedor. Nessa página, os responsáveis pela empresa deverão preencher dados de identificação, o objetivo da empresa, sua localização e declaração de que não produzirá barulho ou poluição para efeito de caracterização de baixo grau de risco.

A sede poderá ser inclusive em parques tecnológicos, instituições de ensino, empresas juniores, incubadoras ou aceleradoras e espaços compartilhados de trabalho na forma de coworking.

Os empreendedores poderão, opcionalmente, informar sobre a existência de apoio ou validação de instituto técnico científico ou acadêmico, institucional ou privado e outros agentes de pesquisa.

Funcionamento

Após a criação da empresa nessa página, ela deverá abrir conta bancária de pessoa jurídica para poder receber recursos de seus titulares, de investidor-anjo e/ou investidor domiciliado no exterior, de linha de crédito público ou privado e de outras fontes previstas em lei.

Nesse mesmo portal do empreendedor, haverá espaço destinado a preencher dados para a comunicação imediata ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) do conteúdo inventivo resultante da iniciativa, se ocorrer, com o objetivo de agilizar registro de marcas e patentes. De qualquer maneira, os interessados poderão dar entrada ao pedido diretamente nesse órgão.

De acordo com o texto, os recursos capitalizados não serão considerados renda e serão destinados exclusivamente ao custeio do projeto. Já a comercialização experimental do serviço ou produto será permitida até se atingir o valor do teto de receita bruta anual para o microempreendedor individual (MEI) , atualmente de R$ 81 mil.

Se ultrapassar esse limite, a empresa do Inova Simples deverá providenciar seu registro em junta comercial e seguir as exigências e regras estaduais e municipais.

Caso a empreitada não resultar em êxito, a baixa do CNPJ será automática apenas com declaração no portal. Eventuais dívidas ou passivos assumidos em nome da startup passarão a seus titulares._